e-SIC — Serviço de Informação ao Cidadão

O e-SIC é o canal destinado ao recebimento de pedidos de acesso à informação pública, conforme previsto na Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação.

Como solicitar informações

O cidadão pode encaminhar pedidos de acesso à informação relacionados à Câmara Municipal de Pirapetinga por meio dos canais oficiais de atendimento.

E-mails para envio do pedido ouvidoria@camaradepirapetinga.mg.gov.br

Telefone (32) 3465-1486

Atendimento presencial Praça Dirceu de Oliveira Martins, 50
Pirapetinga / MG - CEP: 36730-000

Horário de expediente Segunda à sexta-feira, de 12h às 18h

Enviar pedido por e-mail Acessar Lei Federal nº 12.527/2011

Base legal Na ausência de legislação própria da Câmara Municipal sobre o tema, os pedidos de acesso à informação serão orientados pela Lei Federal nº 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.

O que informar no pedido

Para facilitar a análise e o atendimento da solicitação, recomenda-se que o pedido contenha informações claras e objetivas.

Identificação do solicitante

Informe nome completo, e-mail e, se desejar, telefone para contato.

Descrição da informação solicitada

Explique de forma clara qual informação pública deseja receber.

Forma de resposta

Indique se prefere receber a resposta por e-mail ou obter orientação por atendimento presencial.

Acompanhamento

Após o envio, o pedido será analisado e encaminhado ao setor competente.

Importante O pedido de acesso à informação não precisa apresentar justificativa. É necessário apenas descrever de maneira compreensível a informação desejada, para que o órgão possa localizar e responder adequadamente.

Solicite informações públicas de forma simples e objetiva.
Utilize os canais oficiais da Câmara Municipal.
A resposta será encaminhada conforme a natureza do pedido e a legislação aplicável.
Informações pessoais ou protegidas por sigilo poderão ter acesso restrito, conforme a lei.

Informações Classificadas e Desclassificadas

Em atendimento à Lei Federal nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, a Câmara Municipal de Pirapetinga disponibiliza informações sobre documentos classificados em grau de sigilo e informações desclassificadas.

Lista de Informações Desclassificadas nos Últimos 12 Meses A Câmara Municipal de Pirapetinga informa que, nos últimos 12 meses, não houve informações desclassificadas.

Lista de Documentos Classificados em Cada Grau de Sigilo

De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, a divulgação da lista de informações classificadas deve conter, no mínimo, o assunto sobre o qual versa a informação, a categoria na qual ela se encontra, o dispositivo legal que fundamenta a classificação e o respectivo prazo de sigilo.

Assunto	Categoria / Grau de Sigilo	Dispositivo Legal	Prazo	Situação
A Câmara Municipal de Pirapetinga informa que, atualmente, não possui documentos classificados em grau de sigilo, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011.