O e-SIC é o canal destinado ao recebimento de pedidos de acesso à informação pública,
conforme previsto na Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação.
O cidadão pode encaminhar pedidos de acesso à informação relacionados à Câmara Municipal
de Pirapetinga por meio dos canais oficiais de atendimento.
Para facilitar a análise e o atendimento da solicitação, recomenda-se que o pedido contenha
informações claras e objetivas.
Informe nome completo, e-mail e, se desejar, telefone para contato.
Explique de forma clara qual informação pública deseja receber.
Indique se prefere receber a resposta por e-mail ou obter orientação por atendimento presencial.
Após o envio, o pedido será analisado e encaminhado ao setor competente.
e-SIC — Serviço de Informação ao Cidadão
Como solicitar informações
camaramunicipaldepirapetinga@gmail.com
Pirapetinga / MG - CEP: 36730-000
O que informar no pedido
Identificação do solicitante
Descrição da informação solicitada
Forma de resposta
Acompanhamento
E-sic
Câmara Municipal de Pirapetinga
E-mails para envio do pedido
secretaria@camaradepirapetinga.mg.gov.br
Telefone
(32) 3465-1486
Atendimento presencial
Praça Dirceu de Oliveira Martins, 50
Horário de expediente
Segunda à sexta-feira, de 12h às 18h
Base legal
Na ausência de legislação própria da Câmara Municipal sobre o tema, os pedidos de acesso
à informação serão orientados pela Lei Federal nº 12.527/2011, que regulamenta o direito
constitucional de acesso às informações públicas.
Importante
O pedido de acesso à informação não precisa apresentar justificativa. É necessário apenas
descrever de maneira compreensível a informação desejada, para que o órgão possa localizar
e responder adequadamente.