Portal da Transparência - Câmara Municipal de Pirapetinga

Título	Data de publicação	Categoria
Lei n° 1090	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1086	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1085	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1083	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1079	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1078 ( REVOGADA - Vide Lei nº 1978/2024 )	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1077	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1076	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1075	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1073	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1072	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1071	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1068	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1066	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1065	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1059	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1058	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1057	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1056	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1055	01/01/2021	Legislação Municipal