Portal da Transparência

Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pirapetinga, MG, para dispor sobre a constituição e funcionamento das bancadas partidárias e blocos parlamentares.

Dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, de todas as reuniões oficiais das sessões ordinárias e extraordinárias, realizadas no Plenário da sede do Poder Legislativo Municipal.

Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Pirapetinga, estabelece normas disciplinares e procedimentais, e dá outras providências.

Estabelece o aplicativo WhatsApp como meio legal de comunicação com Vereadores e Servidores da Câmara Municipal.

Regulamenta as contratações diretas advindas da Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Pirapetinga, e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação do Suprimento de Fundos - Conta Adiantamento e a utilização do Cartão de Pagamento da Câmara Municipal de Pirapetinga, para pagamento de despesas realizadas nos termos da legislação vigente, e dá outras providências.