Resoluções Legislativas
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| RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 02/2024 - 07 de novembro de 2024 Regulamenta providências para Eleições da Mesa Diretora para o Biênio 2025/2026
e dá outras providências. |
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| RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 01/2024 - 02 de maio de 2022 Autoriza a Câmara Municipal a celebrar Termo de Cessão
de Uso de sala da sede do Legislativo, com o Município de Pirapetinga.
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