Resoluções Legislativas
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| RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 03/2022 - ( 10 de novembro de 2022 ) Dispõe sobre a aprovação de projeto para a de
aquisição do Sítio Paraíso, Município de Pirapetinga, MG através do Programa Nacional de Crédito Fundiário -
Terra Brasil. |
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| RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 02/2022 - ( 03 de novembro de 2022 ) Regulamenta providências para Eleições da Mesa
Diretora para o Biênio 2023/2024 e dá outras providências. |
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| RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 01/2022 - ( 02 de junho de 2022 ) Autoriza a Câmara Municipal a celebrar Termo de Cessão de Uso de sala da sede do Legislativo, com o Município de Pirapetinga. |