Resoluções Legislativas
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| RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 02/2013..................( 20 de junho de 2013 ) Dispõe sobre o calendário para pagamento do décimo terceiro subsídios dos vereadores. |
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| RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 01/2013..................( 31 de janeiro de 2013 ) Autoriza a Câmara Municipal a celebrar Termo de Cessão de Uso de salas da sede do Legislativo, com a Prefeitura Municipal de Pirapetinga - MG. |