Decretos Legislativos
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| DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2025 - 04 de dezembro de 2025 Torna inservível bem móvel da Câmara Municipal de Pirapetinga e dá outras providências. |
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| DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2025 - 03 de abril de 2025 Aprova integralmente as Contas do Município de Pirapetinga relativas ao Exercício de 2022. |