Decretos Legislativos
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| DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2019....................... ( 30 de agosto de 2019 )
Aprova integralmente as Contas do Município de Pirapetinga relativas ao Exercício de 2017. |
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| DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2019....................... ( 16 de maio de 2019 )
Dispõe sobre o Veto ao Projeto de Lei nº 12/2019, que “Institui a “Ficha Limpa Municipal” na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá outras providências”. |
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| DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2019....................... ( 21 de março de 2019 )
Aprova integralmente as Contas do Município de Pirapetinga relativas ao Exercício de 2016. |