Decretos Legislativos
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| DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2017....................... ( 21 de setembro de 2017 ) Dispõe sobre o Veto ao Projeto de Lei nº 41/2017, que “Revoga as Leis nº 1704/2017 e 1237/2005”. |
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| DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2017....................... ( 21 de setembro de 2017 ) Aprova integralmente as Contas do Município de Pirapetinga relativas ao Exercício de 2015. |