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Institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago - Rotativo Pirapetinga, nas vias e logradouros do Município; institui o Fundo Municipal de Manutenção e Sinalização de Trânsito de Pirapetinga - FUMAST; autoriza a outorga de concessão do serviço público e dá outras providências.

Complemento: Institui - Sistema de Estacionamento Rotativo Pago - Rotativo Pirapetinga - Fundo Municipal de Manutenção e Sinalização de Trânsito de Pirapetinga - FUMAST - Revoga Lei nº 1389/2009

Dá denominação a logradouro público.

Complemento: Denominação - Logradouro - Ponte Professor Uanderson Lopes de Souza

Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar.

Complemento: Abertura - Crédito Suplementar - Lei nº 1811/2019 - Orçamento 2020

( ALTERADA - Vide Lei nº 1834/2021 )

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pirapetinga para o exercício financeiro de 2021.

Complemento: Orçamento 2021